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211.1 - Crimes contra a vida/ Homicídio
211.1 - Crimes contra a vida/ Homicídio
Ação Penal Pública n. 1604/60
Ação Penal n. 136/59
211.4 - Crimes contra a vida/ Aborto
211.4 - Crimes contra a vida/ Aborto
Ação Penal Pública n. 179/60
Ação Penal n. 275/84
Ação Penal n. 275/84
211.1 - Crimes contra a vida/ Homicídio
211.1 - Crimes contra a vida/ Homicídio
211.1 - Crimes contra a vida/ Homicídio
211.1 - Crimes contra a vida/ Homicídio
Ação Penal Pública n. 111/60
Ação Penal Pública n. 164/60