BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.280.281.17
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Subseries
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1960
Part of Fundo TJDFT
Conjunto de processos judiciais referentes à resistência, artigo 177 do Código Penal Militar. Trata-se do agente, civil ou militar que se opõe à execução de ato legal através de violência física ou através de ameaça.