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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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criminal
273 - Lesões Corporais Culposas
273 - Lesões Corporais Culposas
281.11 - Motim e Revolta
281.11 - Motim e Revolta
281.17 - Resistência
281.17 - Resistência
282.3 - Abandono de posto e de outros crimes em serviço
282.3 - Abandono de posto e de outros crimes em serviço
282.4 - Exercício do Comércio
282.4 - Exercício do Comércio
283.1 - Desacato e desobediência
283.1 - Desacato e desobediência
283.2 - Peculato
283.2 - Peculato
283.6 - Crimes contra o dever funcional
283.6 - Crimes contra o dever funcional
281.18- Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos
281.18- Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos
292.13 - Posse Sexual mediante Fraude
292.13 - Posse Sexual mediante Fraude