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290 - Outros Crimes
290 - Outros Crimes
292.13 - Posse Sexual mediante Fraude
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292.22 - Corrupção de Menores
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Termo de Posse do Desembargador Antônio Honório Pires de Oliveira Júnior
Termo de Posse do Juiz Luiz Cláudio de Almeida Abreu
04 - Gestão de Bens Imóveis
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295.1 - Crimes contra Menores
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295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
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291.3 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Paralisação de trabalho
291.3 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Paralisação de trabalho
291.5 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Frustação de lei ou direito
291.5 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Frustação de lei ou direito