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A Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, primeira Lei de Organização Judiciária do DF, estabelecia que a composição do Tribunal seria de sete desembargadores e previa para seu funcionamento o quorum mínimo de quatro desembargadores. Regulamentou, ainda, que esses cargos seriam inicialmente preenchidos por magistrados do antigo Tribunal de Justiça do DF que solicitassem transferência para Brasília.

21 de abril de 1960: Brasília, a nova capital da República do Brasil, no interior do país, é inaugurada, e com ela, o Poder Judiciário de Distrito Federal e dos Territórios. Antes mesmo de sua inauguração oficial, a cidade já “existia”, habitada pelas pessoas envolvidas em sua construção, que remonta ao ano de 1956, início do governo do então presidente Juscelino Kubitshek, homem que fez a história deste Planalto Central. Com o intuito de homenagear essa personalidade memorável, que foi JK, o Informativo Histórico Monumentum destacará nesta edição, dentre outros aspectos da vida do primeiro presidente do Brasil a nascer no século XX, o seu processo de inventário, exposto atualmente no Memorial TJDFT – Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte em um expositor de vidro.

Segundo a Resolução n. 03, de 30 de março de 1999, e de acordo com a Portaria Conjunta n. 08, de 30 de março de 1999, o Juizado Especial Cível Itinerante do Distrito Federal foi instalado em 14 de abril daquele ano, com poderes de atuar em todo o DF. O destaque, todavia, cabe ao artigo 2º da Resolução que traz a essência da atuação do referido juizado: “ O Juizado Especial Cível Itinerante do Distrito Federal é composto por unidades móveis, onde haverá o atendimento inicial às partes e serão realizadas as audiências, e uma secretaria, está localizada na Circunscrição Judiciária de Brasília.” Afinal, como o nome itinerante bem traduz, faz-se mister a presença da mobilidade para a ação deste juízo. Assim, é feita uma programação dos locais onde será realizado o atendimento, a qual é previamente divulgada para a população interessada.

Nesta edição, o informativo histórico Monumentum faz referência aos 20 anos de criação dos Juizados Especiais, que se revelaram um marco na história do Judiciário Brasileiro, a partir da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Um modelo de justiça diferente do da Justiça Tradicional, orientado pelo critério da simplicidade, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, criado para a resolução de causas de menor complexidade, visando sempre que possível a conciliação das partes.

Nesta edição de número 50 do informativo histórico Monumentum, o leitor poderá conhecer outro aspecto da Justiça do DF, que tem uma das mais importantes e valiosas pinacotecas de arte da Capital, com obras, inclusive, de consagrados pintores brasileiros. São obras que inspiram magistrados, jurisdicionados, servidores, usuários e colaboradores em geral do sistema de justiça.

Como forma de homenagear o importante papel da mulher no contexto de conquistas do Judiciário da Capital Federal, sobretudo no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, esta edição será dedicada à trajetória da primeira mulher a ocupar os cargos de Desembargadora, de Corregedora e de Presidente do TJDFT, a Desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes.

No dia 19 de abril de 2016, o memorial TJDFT – Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte completou seis anos de funcionamento. Apesar da pouca idade, o Espaço preserva uma vasta e rica história de tempos atrás, que conduz o visitante para os primórdios da Justiça brasileira, ao encontro da memória do Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. Assim, esta edição fará uma abordagem acerca da própria história do Memorial TJDFT, das dificuldades ao êxito de sua implementação, além de dar destaque às principais narrativas que ora compõem o acervo.

O marco fundador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios coincide com a inauguração de Brasília e a transferência da Capital da União. O Juiz pioneiro nesta empreitada foi Lúcio Batista Arantes. A primeira instância do novo Tribunal foi composta inicialmente por seis juízes de direito, sendo um da Vara Cível; dois das Varas da Fazenda Pública (1ª e 2ª); um da Vara de Família, Órfãos, Menores e Sucessões; e dois das Varas Criminais (1ª e 2ª), além de cinco juízes substitutos. A segunda instância foi composta por sete desembargadores. Sem sede definitiva, o TJDFT instalou-se no quinto e no sexto andares do bloco 6, na Esplanada dos Ministérios. A primeira sentença do Distrito Federal foi prolatada pelo juiz Joaquim de Sousa Neto no processo que se tratava de furto de um ferro elétrico.

O quantitativo de desembargadores do TJDFT sofreu 06 alterações desde o estabelecimento de sua primeira composição. A alteração mais recente ocorreu por meio da Lei nº 12.434/2011, a qual aumentou o quadro da segunda instância para 40 desembargadores. O último desses cargos recém criados está em vias de preenchimento e será ocupado por advogado, conforme o quinto constitucional. A ampliação do número de cargos coaduna-se com os objetivos institucionais, bem como, aos princípios constantes na Carta Magna.

Década de 60, os noticiários da época davam as manchetes: “Diamante 007”, Tudo sobre o Diamante de 400 quilates”, “007 era de vidro e se quebrou”. Expressões assim figuravam com freqüência nas crônicas policiais do período, em que a conhecida denominação “007”, segundo os noticiários, foi atribuída em referência ao número de registro do garimpeiro que encontrou a grande e tão polêmica pedra preciosa. O emblemático e famoso caso, inclusive com repercussão internacional, é o tema desta edição do informativo.