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BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.120.121.81 · Subseries · 1960
Part of Fundo TJDFT

Conjunto de processos judiciais destinados a reconhecer a filiação do requerente em relação ao indigitado pai, cujo procedimento é previsto pela Lei 8.560/92 (regulamenta a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento), e por disposições previstas no próprio artigo 363 do Código Civil (filho, ou representante legal, no caso do incapaz, qualquer que seja a origem de sua filiação poderá pleitear judicialmente seu reconhecimento), por dispositivo constitucional, e ainda no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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131 - Crimes Falimentares
BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.130.131 · Subseries · 1960
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Conjunto de processos judiciais referentes aos inquéritos judiciais relacionados à falência e concordata. Trata-se de investigação ou sindicância para apurar se houve crime na falência, quando se pode, mover ação criminal contra o falido.

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BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.120 · Series · 1960
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Esta série constitui-se de processos judiciais comprobatórios das atividades relacionadas com a área Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília - Primeira instância.

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BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.120.121.82 · Subseries · 1960
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Conjunto de processos judiciais referentes à negatória de paternidade. O exame de DNA é um meio eficaz de comprovar ou não a paternidade, sem margens de erro.

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