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162.1 - Fornecedores e Serviços / Licitação
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Mandado de Segurança n. 51359/96
Mandado de Segurança n. 38963/94
169.2 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Tributos
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169.9 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / assuntos diversos relativos a Fazenda Pública
169.9 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / assuntos diversos relativos a Fazenda Pública
Ação Penal Pública n. 1604/60
Ação Penal n. 136/59
Carta de Sentença n. 22304-2/2003
211.4 - Crimes contra a vida/ Aborto
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213.2 - Periclitação da vida e da saúde/ Abandono de Incapaz
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