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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Circunscrição Judiciária Brasília
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212 - Lesões Corporais
212 - Lesões Corporais
215.3 - Crimes contra a liberdade individual/ Sequestro e Cárcere privado
215.3 - Crimes contra a liberdade individual/ Sequestro e Cárcere privado
215.4 - Crimes contra a liberdade individual/ Redução à condição análoga a de escravo
215.4 - Crimes contra a liberdade individual/ Redução à condição análoga a de escravo
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
217.3 - Crimes contra o patrimônio/ Usurpação
217.3 - Crimes contra o patrimônio/ Usurpação
218.1 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade intelectual
218.1 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade intelectual
220 - Crimes contra a Família
220 - Crimes contra a Família
231 - Incitação ou apologia ao crime
231 - Incitação ou apologia ao crime
232 - Quadrilha ou Bando
232 - Quadrilha ou Bando
233 - Moeda Falsa
233 - Moeda Falsa