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criminal
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281.14 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional
281.14 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional
281.15 - Insubordinação
281.15 - Insubordinação
281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
281.17 - Resistência
281.17 - Resistência
281.18- Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos
281.18- Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos
282.1 - Insubmissão
282.1 - Insubmissão
282.2 - Deserção
282.2 - Deserção
282.3 - Abandono de posto e de outros crimes em serviço
282.3 - Abandono de posto e de outros crimes em serviço
282.4 - Exercício do Comércio
282.4 - Exercício do Comércio
283.1 - Desacato e desobediência
283.1 - Desacato e desobediência