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Ação Executiva n.19975/64
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Ação de Notificação n.6978/63
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Ação Executiva n.19974/64
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Ação Ordinária n. 22604/65
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290 - Outros Crimes
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280 - Crimes Militares
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270 - Delitos de Trânsito
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250 - Entorpecentes
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240 - Crimes contra a Economia
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230 - Crimes contra a Paz, Fé Públicas e Outras Falsidades
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