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283.5 - Falsidade
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284 - Crimes contra a administração da Justiça Militar
284 - Crimes contra a administração da Justiça Militar
292.14 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude
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292.15 - Assédio Sexual
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292.3 - Rapto
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292.5 - Ultraje Público ao Pudor
292.5 - Ultraje Público ao Pudor
115.2 - Propriedade/Condomínio
115.2 - Propriedade/Condomínio
116.1 - Associações/Associações de classe
116.1 - Associações/Associações de classe
116.3 - Associações/Cooperativas
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117.3 - Sociedades comerciais/Microempresa
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