Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de aborto, artigo 124 do Código Penal. Trata-se da interrupção da gestação, com expulsão ou não do feto, do que resulta a sua morte, sendo classificado em consensual; provocado por terceiros; necessário e resultante de estupro.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.210.211.4
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Subséries
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1960
Parte de Fundo TJDFT
BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.210.213.3
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Subséries
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1960
Parte de Fundo TJDFT
Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de omissão de socorro, artigo 135 do Código Penal. Trata-se da falta de prestação assistencial quando possível fazê-la sem risco pessoal, a seu semelhante, ou não pedir auxílio de autoridade pública competente.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.210.215.1
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Subséries
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1960
Parte de Fundo TJDFT
Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de constrangimento ilegal, artigo 146 do Código Penal. Trata-se do ato de compelir alguém, forçando-o, privando-o de sua liberdade de ação, para obrigá-lo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa que contrarie a sua vontade.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.210.215.9
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Subséries
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1960
Parte de Fundo TJDFT
Esta subsérie constitui-se de outros assuntos referentes aos crimes contra a liberdade individual, que não são classificados nos demais códigos deste tema.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)