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Mandado de Segurança n. 5816/94

Mandado de Segurança n. 8329/97

Queixa - Crime n. 23278/80

Termo de Posse do Desembargador Antônio Honório Pires de Oliveira Júnior

Termo de Posse do Juiz Carlos Augusto Machado Faria

Termo de Posse do Juiz Dirceu de Faria

Termo de Posse do Juiz Luiz Cláudio de Almeida Abreu

Termo de Posse do Juiz Pedro Aurélio Rosa de Farias

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