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Ação Executiva n. 1310/62
Ação Executiva n. 1310/62
Ação Executiva n. 1311/62
Ação Executiva n. 1311/62
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 28461/88
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Mandado de Segurança n. 51359/96
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Ação Penal Pública n. 42768/97
Ação Penal Pública n. 42768/97
Agravo de Instrumento n. A51359/96
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Ação Penal n. 42619/95
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Ação Penal n. 23421/89
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Ação Penal Pública n. 61144/96
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Incidente de Exame de Dependência Toxicológica n. 20174-6/1999
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