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281.17 - Resistência
281.17 - Resistência
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
293.17 - Crimes de Perigo Comum / Difusão de doença ou praga
293.17 - Crimes de Perigo Comum / Difusão de doença ou praga
293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
Ação Ordinária n.S000101/60
262- Jogo do Bicho
262- Jogo do Bicho
281.14 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional
281.14 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional
299.2 - Remoção de Órgãos
299.2 - Remoção de Órgãos
293.13 - Crimes de Perigo Comum / Uso de explosivos e gás tóxico ou asfixiante
293.13 - Crimes de Perigo Comum / Uso de explosivos e gás tóxico ou asfixiante
Ação Ordinária de Indenização n.62/60