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criminal
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292.4 - Lenocídio ou tráfico de mulheres
292.4 - Lenocídio ou tráfico de mulheres
292.5 - Ultraje Público ao Pudor
292.5 - Ultraje Público ao Pudor
293.11 - Crimes de Perigo Comum / Incêndio
293.11 - Crimes de Perigo Comum / Incêndio
293.12 - Crimes de Perigo Comum / Explosão
293.12 - Crimes de Perigo Comum / Explosão
293.13 - Crimes de Perigo Comum / Uso de explosivos e gás tóxico ou asfixiante
293.13 - Crimes de Perigo Comum / Uso de explosivos e gás tóxico ou asfixiante
293.14 - Crimes de Perigo Comum / Inundação
293.14 - Crimes de Perigo Comum / Inundação
293.16 - Crimes de Perigo Comum / Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
293.16 - Crimes de Perigo Comum / Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
293.17 - Crimes de Perigo Comum / Difusão de doença ou praga
293.17 - Crimes de Perigo Comum / Difusão de doença ou praga
293.2 - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos
293.2 - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos
293.31 - Crimes contra a Saúde Pública/Epidemia
293.31 - Crimes contra a Saúde Pública/Epidemia