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Descrição arquivística
275.1 - Permissão para dirigir/Sem habilitação
BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.270.275.1 · Subséries · 1960
Parte de Fundo TJDFT

Conjunto de processos judiciais referentes à condução de veículo automotor sem habilitação, artigo 309, da Lei 9.503 e artigo 32, da Lei de Contravenções Penais. Trata-se de dirigir veículo automotor pela via pública, sem permissão ou habilitação, se cassado o direito de dirigir, ou ainda, dirigir veículo que não corresponda à categoria de habilitação do condutor.

279 - Outros assuntos relacionados a delitos de trânsito
BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.270.279 · Subséries · 1960
Parte de Fundo TJDFT

Esta subsérie constitui-se de processos judiciais referentes a outros assuntos relacionados com delitos de trânsito, mas que não classificados nos demais códigos da série Delito de Trânsito.

283.4 - Corrupção
BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.280.283.4 · Subséries · 1960
Parte de Fundo TJDFT

Conjunto de processos judiciais referentes à corrupção, artigos 308 a 310 do Código Penal Militar. Crime que consiste em oferecer vantagem pecuniária indevida, ou outra qualquer, para que funcionário público, empregado, magistrado, perito, testemunha, tradutor, intérprete façam afirmação falsa ou qualquer falta dolosa de exação no cumprimento do dever funcional. É ativa por parte de quem oferece ou promove vantagem indevida para que se pratique o crime, e passiva, crime contra a Administração Pública, por parte de funcionário ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, que solicita ou aceita vantagem ou promessa de vantagem para praticar ato ilícito.

289 - Outros Assuntos referentes a crimes militares
BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.280.289 · Subséries · 1960
Parte de Fundo TJDFT

Esta subsérie constitui-se de processos judiciais relacionados com outros assuntos referentes a crimes militares, mas que não são classificados nos demais códigos sobre este tema.