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Ação Penal Pública n. 164/60
Ação Penal Pública n. 164/60
Inquérito Policial n. 156/60
Inquérito Policial n. 156/60
Ação Penal
Ação Penal
Ação Penal n. 23868/87
Ação Penal n. 23868/87
Ação Penal n. 23198-7/2011
Ação Penal n. 23198-7/2011
213.1 - Periclitação da vida e da saúde/ Perigo para a vida ou saúde de outrem
213.1 - Periclitação da vida e da saúde/ Perigo para a vida ou saúde de outrem
213.3 - Periclitação da vida e da saúde/ Omissão de socorro
213.3 - Periclitação da vida e da saúde/ Omissão de socorro
213.9 - Periclitação da vida e da saúde/Outros assuntos referentes à periclitação da vida e da saúde
213.9 - Periclitação da vida e da saúde/Outros assuntos referentes à periclitação da vida e da saúde
215.2 - Crimes contra a liberdade individual/ Ameaça
215.2 - Crimes contra a liberdade individual/ Ameaça
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio