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Mandado de Segurança Individual n. 11188/81
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Ação Penal n. 275/84
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Ação Penal
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Ação Penal Pública n. 111/60
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Ação Penal Pública n. 1604/60
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Ação Penal Pública n. 179/60
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Ação Penal Pública n. 99/60
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Ação Penal Pública n. 164/60
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Inquérito Policial n. 156/60
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Ação Penal n. 136/59
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