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210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
Ação Penal Pública n. 1604/60
Ação Penal n. 136/59
Carta de Sentença n. 22304-2/2003
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Ação Penal Pública n. 8428/94
Ação Penal n. A0001948/85
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 28461/88
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 32103/86
Denúncia n. 24859/93
Homicídio - Denúncia