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Ação Penal Pública n. 1604/60
Ação Penal n. 136/59
Carta de Sentença n. 22304-2/2003
Ação Penal n. A0001948/85
Ação Penal Pública n. 179/60
Ação Penal Pública n. 111/60
Ação Penal Pública n. 164/60
Inquérito Policial n. 156/60
Ação Penal n. 23868/87
Ação Penal n. 23198-7/2011