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281.12 - Aliciação e Incitamento
281.12 - Aliciação e Incitamento
281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço
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282.2 - Deserção
282.2 - Deserção
283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio
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283.5 - Falsidade
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284 - Crimes contra a administração da Justiça Militar
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281.11 - Motim e Revolta
281.11 - Motim e Revolta
281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
281.17 - Resistência
281.17 - Resistência
282.4 - Exercício do Comércio
282.4 - Exercício do Comércio