BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.290.295.1
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Subseries
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1960
Part of Fundo TJDFT
Conjunto de processos judiciais referentes aos crimes praticado contra menores, baseado no reconhecimento de direitos especiais e benefícios que todas as crianças e adolescentes gozam (direito à vida e saúde, direito à liberdade, respeito e dignidade, direito a convivência familiar e comunitária), Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990.