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criminal
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250 - Entorpecentes
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270 - Delitos de Trânsito
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290 - Outros Crimes
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260 - Contravenções Penais
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220 - Crimes contra a Família
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280 - Crimes Militares
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293.31 - Crimes contra a Saúde Pública/Epidemia
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295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
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295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço
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291.2 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade de associação
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