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2008
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Diário da Justiça Eletrônico nº 68/2008
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Diário da Justiça Eletrônico nº 112/2008
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Diário da Justiça Eletrônico nº 124/2008
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Diário da Justiça Eletrônico nº 154/2009
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2010
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Diário da Justiça Eletrônico nº 62/2011
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293.31 - Crimes contra a Saúde Pública/Epidemia
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295.2 - Porte de Arma
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295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
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