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210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
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Ação Penal n. 136/59
Ação Penal n. 136/59
Ação Penal Pública n. 1604/60
Ação Penal Pública n. 1604/60
211.4 - Crimes contra a vida/ Aborto
211.4 - Crimes contra a vida/ Aborto
213.2 - Periclitação da vida e da saúde/ Abandono de Incapaz
213.2 - Periclitação da vida e da saúde/ Abandono de Incapaz
215.8 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de segredo profissional
215.8 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de segredo profissional
215.9 - Crimes contra a liberdade individual/ Outros assuntos referentes aos crimes contra a liberdade individual
215.9 - Crimes contra a liberdade individual/ Outros assuntos referentes aos crimes contra a liberdade individual
216 - Rixa
216 - Rixa
217.21 - Crimes contra o patrimônio/ Roubo ou extorsão/ Roubo
217.21 - Crimes contra o patrimônio/ Roubo ou extorsão/ Roubo
217.4 - Crimes contra o patrimônio/ Dano
217.4 - Crimes contra o patrimônio/ Dano
217.7 - Crimes contra o patrimônio/ Receptação
217.7 - Crimes contra o patrimônio/ Receptação