Mostrando 289 resultados
Descrição arquivística
112.94 - Contratos/Outros assuntos referentes a contratos/Comodato
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163 - Posse
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114 - Posse
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112.41 - Contratos/Relação de consumo/Fornecimento de produtos
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112.42 - Contratos/Relação de consumo/Prestação de serviços
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113 - Locação
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293.31 - Crimes contra a Saúde Pública/Epidemia
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295.2 - Porte de Arma
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295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
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295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço
295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço