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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Diário da Justiça Eletrônico nº 22/2009
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2008
2008
Diário da Justiça Eletrônico nº 154/2009
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2010
2010
293.31 - Crimes contra a Saúde Pública/Epidemia
293.31 - Crimes contra a Saúde Pública/Epidemia
295.2 - Porte de Arma
295.2 - Porte de Arma
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço
295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço
299.1 - Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
299.1 - Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
291.2 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade de associação
291.2 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade de associação