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A Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, primeira Lei de Organização Judiciária do DF, estabelecia que a composição do Tribunal seria de sete desembargadores e previa para seu funcionamento o quorum mínimo de quatro desembargadores. Regulamentou, ainda, que esses cargos seriam inicialmente preenchidos por magistrados do antigo Tribunal de Justiça do DF que solicitassem transferência para Brasília.

Documentos relacionados ao Desembargador Márcio Ribeiro reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Biografia do Desembargador Márcio Ribeiro