BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.120.121.43
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Subséries
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1960
Parte de Fundo TJDFT
Conjunto de processos judiciais referentes a inexistência de casamento. São três modalidades de inexistência: casamento entre pessoas do mesmo sexo; casamento celebrado apesar do silêncio de um dos nubentes; casamento celebrado sem a devida forma legal (artigo 192 e 194 do Código Civil). Trata-se de declaratória de inexistência de casamento.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)