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Termo de Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Waldir Meuren, no cargo de Desembargador do TJDFT.

Termo de Posse do Doutor Waldir Meuren, no cargo de Juiz de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do TJDFT.

Termo de Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Waldir Meuren, no cargo de Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do TJDFT.

Este informativo analisa o processo que ensejou o acórdão 1.459 que tem como ementa “ A área a que referiu o art. 3 da constituição de 1891 não é bem dominical da união. A imissão de posse obtida pela NOVACAP, em ação de desapropriação, lhe confere legitimidade para requerer inscrição de loteamento projetado na mesma gleba em que foi imitida, de acordo com as disposições do DEL – 58, em 10 de dezembro de 1937”. Trata-se de um julgado emblemático por representar o posicionamento do Judiciário do Distrito Federal daquele momento histórico acerca da matéria que ainda demonstra importância e contemporaneidade.

A Primeira Lei de Organização Judiciária do DF previu que o preenchimento dos cargos não ocupados durante o período de transferência facultativa, bem como os cargos que viessem a vagar, seria realizado mediante concurso público de provas e títulos. Assim, em 31 de outubro de 1960, o TJDFT fez publicar no Diário Oficial da União seu primeiro edital de seleção para ingresso na magistratura do DF.