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Descrição arquivística
Ação de Habeas Corpus n.47698/96
Ação de Habeas Corpus n.47698/96
Ação Penal Procedimento Ordinário  n.19355/92
Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
Ação Penal Pública n. 8428/94
Ação Penal Pública n. 8428/94