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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios crime
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211.3 - Crimes contra a vida/ Infanticídio
211.3 - Crimes contra a vida/ Infanticídio
211.4 - Crimes contra a vida/ Aborto
211.4 - Crimes contra a vida/ Aborto
212 - Lesões Corporais
212 - Lesões Corporais
213.1 - Periclitação da vida e da saúde/ Perigo para a vida ou saúde de outrem
213.1 - Periclitação da vida e da saúde/ Perigo para a vida ou saúde de outrem
213.2 - Periclitação da vida e da saúde/ Abandono de Incapaz
213.2 - Periclitação da vida e da saúde/ Abandono de Incapaz
213.3 - Periclitação da vida e da saúde/ Omissão de socorro
213.3 - Periclitação da vida e da saúde/ Omissão de socorro
213.4 - Periclitação da vida e da saúde/ Maus Tratos
213.4 - Periclitação da vida e da saúde/ Maus Tratos
213.9 - Periclitação da vida e da saúde/Outros assuntos referentes à periclitação da vida e da saúde
213.9 - Periclitação da vida e da saúde/Outros assuntos referentes à periclitação da vida e da saúde
215.1 - Crimes contra a liberdade individual/ Constrangimento ilegal
215.1 - Crimes contra a liberdade individual/ Constrangimento ilegal
215.2 - Crimes contra a liberdade individual/ Ameaça
215.2 - Crimes contra a liberdade individual/ Ameaça