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Crimes contra o Serviço e o Dever Militar

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282.1 - Insubmissão

282.1 - Insubmissão

282.2 - Deserção

282.2 - Deserção

282.4 - Exercício do Comércio

282.4 - Exercício do Comércio

283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio

283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio