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Descrição arquivística
295.1 - Crimes contra Menores
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295.2 - Porte de Arma
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295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
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295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
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295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
295.62 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre o consumidor
295.62 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre o consumidor
295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço
295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço
295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança
295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança