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criminal
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293.17 - Crimes de Perigo Comum / Difusão de doença ou praga
293.17 - Crimes de Perigo Comum / Difusão de doença ou praga
293.33 - Crimes contra a Saúde Pública/Omissão de notificação de doença
293.33 - Crimes contra a Saúde Pública/Omissão de notificação de doença
293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
293.38 - Crimes contra a Saúde Pública/Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280)
293.38 - Crimes contra a Saúde Pública/Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280)
293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278)
293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278)