Conjunto de processos judiciais referentes à relação entre uma instituição de ensino (universidade, faculdade, escola, creche, curso preparatório, curso de línguas etc.) e o educando, pai ou responsável. São ações relacionadas ao não cumprimento de cláusulas contratuais, dano material e moral, rescisão contratual, pagamento dos serviços prestados, valor e reajuste das mensalidades, entrega de documento (histórico escolar) etc.