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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
Lei 5.861/72 0 0
Lei 6766/79 0 0
Lei 9.278/96 0 0
Lei Anticrime 0 0
lei distrital n.º 532/1993 0 0
Lei Maria da Penha 1 0
Lei n. 12.434/2011 1 0
Lei n. 3.754, de 14 de abril de 1960 1 0
Lei n. 3.754/1960 1 0
Lei n. 4.545/64 0 0