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Assuntos| Termo de Assuntos | Nota de âmbito | contar Descrição arquivística | contar Registo de autoridade |
|---|---|---|---|
| Processo Administrativo | 0 | 0 | |
| Promoção de processo seletivo para magistrado | 0 | 0 | |
| Remoção | 0 | 0 | |
| Redistribuição | 0 | 0 | |
| Avaliação de desempenho e incentivo funcional | 0 | 0 | |
| Avaliação de desempenho para concessão de estabilidade | 0 | 0 | |
| Aquisição de Bem de Consumo de Tecnologia da Informação e Comunicação por Doação ou Permuta | 0 | 0 | |
| Legislação | 0 | 0 | |
| Acórdão N. 103146 | 0 | 0 | |
| apelação criminal nº 18149 | 0 | 0 |