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Súmula Vinculante 39
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Suprimento de Consentimento para Casamento
Suprimento de Idade para Casamento
Suspensão de Pagamento
Sustação de Protesto
...
Acórdão N. 91992
Acórdão N. 9537
Acórdão N. 95396
Acórdão N. 97480
Acórdão N. 97662
Acórdão N. 98010
Acórdão N. 98115
Acórdãos Históricos
Acordo
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