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Assuntos| Termo de Assuntos | Nota de âmbito | contar Descrição arquivística | contar Registo de autoridade |
|---|---|---|---|
| Acórdão N. 95396 | 0 | 0 | |
| Acórdão N. 89209 | 0 | 0 | |
| Acórdão N. 97662 | 0 | 0 | |
| Aquisição de Bem Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação por Doação ou Permuta | 0 | 0 | |
| Planejamento e Formulação de Políticas | 1 | 0 | |
| Gestão de Recursos Humanos | 2 | 0 | |
| Extinção de cargos e funções | 0 | 0 | |
| Transformação de cargos e funções | 0 | 0 | |
| Comunicação por Serviço de Telex | 0 | 0 | |
| Deslocamento de servidor ou de cargo | 0 | 0 |