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Assuntos| Termo de Assuntos | Nota de âmbito | contar Descrição arquivística | contar Registo de autoridade |
|---|---|---|---|
| Acórdão N. 304966 | 0 | 0 | |
| Acórdão N. 306060 | 0 | 0 | |
| apelação criminal 20050110951118 | 0 | 0 | |
| apelação criminal 20030810035248 | 0 | 0 | |
| Acórdão N. 314236 | 0 | 0 | |
| Acórdão N. 313877 | 0 | 0 | |
| apelação criminal 20050810065376 | 0 | 0 | |
| Acórdão N. 315979 | 0 | 0 | |
| Emissão de informações para uso Orçamentário | 0 | 0 | |
| Elaboração, manutenção e divulgação de Metodologias de Processos de Trabalho | 0 | 0 |