BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.270.275.3
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Subsérie
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1960
Parte de Fundo TJDFT
Conjunto de processos judiciais referentes à violação da suspensão ou proibição de condução de veículo automotor, artigo 307, da Lei 9.503. Trata-se em violar, descumprir a suspensão ou proibição ou recusar, negar a entrega do documento de habilitação.