BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.210.213.2
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Subséries
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1960
Parte de Fundo TJDFT
Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de abandono de incapaz, artigo 133 e 134 do Código Penal. Trata-se do ato pelo qual o agente abandona a pessoa incapaz (paralítico, velho decrépito, insano mental e recém-nascido) a própria sorte.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)