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Reference code
Title
Date(s)
- 1974 (Creation)
Level of description
Extent and medium
22 cm X 33 cm; 147 folhas; papel
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Partes: Terracap e W. A. M.
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Scope and content
A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, empresa pública gestora da ocupação imobiliária do Distrito Federal, buscando regularizar as posses de terra no Núcleo Bandeirante, ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de Waldemar Alves Magalhães, dono do Hotel Goiânia, alegando que o mesmo havia invadido terras públicas.
Appraisal, destruction and scheduling
Os autos dos processos judiciais objetos de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal - STF e ao Superior Tribunal de Justiça STJ, e os que serviram de precedentes de Súmulas deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores são considerados de valor histórico e terão como destinação final a guarda permanente. Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 5º, § 3º
Accruals
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Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
163 cx 14/1992 - 132242/74, maço anterior 1782
Existence and location of copies
Processo Digitalizado e Microfilmado
Related units of description
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Note
Processo Descrito pela equipe do Memorial TJDFT.
Descrição disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/gestao-do-conhecimento/gestao-da-memoria/documentos/processos-historicos/reintegracao-de-posse-nucleo-bandeirante
Alternative identifier(s)
Access points
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Name access points
- 2ª Vara de Fazenda Pública do DF (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
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Language(s)
- Brazilian Portuguese