Aquisição de Lotes

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1 Descrição arquivística resultados para Aquisição de Lotes

Ação de Obrigação de Fazer n. 9832/80
BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.160.163.9832/80 · Processo · 1980
Parte de Fundo TJDFT

O governo local, por meio da NOVACAP, ofereceu lote a cada assentando mediante a expedição de termo de ocupação e a promessa de venda direta a preço determinado e compatível com a grave situação financeira e social destas pessoas. Esta política públicaLer mais

1ª Vara de Fazenda Pública