Complexo Arquivístico - SAAN Quadra 4 Lote 765 a 1015 - Galpão 5

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              03 - Gestão de Recursos Materiais
              BR DF TJDFT TJDFT.ADM.03 · Subseção · 1960
              Parte de Fundo TJDFT

              Esta subseção constitui-se de documentos administrativos produzidos a partir de 1960.
              Os principais assuntos são referentes à gestão de recursos materiais do Tribunal, como por exemplo contratação de serviços, aquisição de bens, licitação e controle de bens.
              Como espécies documentais têm-se ofício, memorando, ata, despacho, formulário, edital, termo, aviso, contrato, dentre outras.

              Sem título
              232 - Quadrilha ou Bando
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.230.232 · Subsérie · 1960
              Parte de Fundo TJDFT

              Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de formação de quadrilha ou bando, artigo 288 do Código Penal. Trata-se da associação de mais de três pessoas que cometem crimes.

              234 - Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.230.234 · Subsérie · 1960
              Parte de Fundo TJDFT

              Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de falsidade de títulos e outros papéis públicos, artigos 293 a 295 do Código Penal. Trata-se da conduta criminosa onde o elemento material do delito compreende em falsificar, quer pela fabricação ou alteração de títulos e outros papéis públicos, bem como usar ou suprimir carimbo ou sinal de sua inutilização.

              240 - Crimes contra a Economia
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.240 · Série · 1960
              Parte de Fundo TJDFT

              Esta série constitui-se de processos judiciais referentes aos crimes contra a economia, da Circunscrição Judiciária de Brasília.

              243 - Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.240.243 · Subsérie · 1960
              Parte de Fundo TJDFT

              Conjunto de processos judiciais referentes aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, artigo 1º da Lei n. 9.613/98 de 03 de março de 1998. Trata-se em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores proveniente, direta ou indiretamente, de crime.

              Ação Penal n. 38488-2/98
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.250.251.38488-2/98 · Processo · 1998
              Parte de Fundo TJDFT

              Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada. Narra a denúncia que, em 12/7/1998, por volta das 19h10, no Centro Comercial Gilberto Salomão, o réu trazia consigo 15ml (quinze mililitros) da substância cloreto de etila, incluída na Lista de Substâncias Entorpecentes e Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, conforme a Portaria 344 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. A substância foi apreendida por policiais militares que viram o acusado portar o frasco na mão. Requer a condenação nas penas do art. 16, caput, da Lei 6.368/76. Recebida a denúncia e apresentada defesa prévia. Após a instrução, sentença do MM. Juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros absolveu o acusado por falta de provas. Consignou que a conduta dos policiais foi marcada por violência desnecessária e que não foi demonstrada a propriedade ou intenção de consumir o frasco de “lança-perfume”. Remeteu cópias dos autos ao MP, a fim de apurar a eventual prática pelos agentes policiais. O Ministério Público apelou e pleiteou a condenação. A 2ª Turma Criminal, em acórdão da Relatoria do Des. Joazil M. Gardés, negou provimento ao recurso. Transitado em julgado.

              Sem título