BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.290.295.3
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Subseries
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1960
Part of Fundo TJDFT
Conjunto de processos judiciais referentes aos crimes contra o meio ambiente. Trata-se de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, Decreto n. 3.179, de 21 de setembro de 1999.