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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Subseries
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293.15 - Crimes de Perigo Comum / Desabamento e desmoronamento
293.15 - Crimes de Perigo Comum / Desabamento e desmoronamento
293.17 - Crimes de Perigo Comum / Difusão de doença ou praga
293.17 - Crimes de Perigo Comum / Difusão de doença ou praga
293.35 - Crimes contra a Saúde Pública/Emprego de processo ou substâncias proibidas e destinados à falsificação
293.35 - Crimes contra a Saúde Pública/Emprego de processo ou substâncias proibidas e destinados à falsificação
293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
Nomeação
Nomeação
233 - Moeda Falsa
233 - Moeda Falsa
239.1 - Falsa Identidade
239.1 - Falsa Identidade
241 - Sonegação Fiscal
241 - Sonegação Fiscal
249 - Outros crimes contra a economia
249 - Outros crimes contra a economia
262- Jogo do Bicho
262- Jogo do Bicho