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210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
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Ação Penal Pública n. 8428/94
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Ação Penal n. A0001948/85
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217.4 - Crimes contra o patrimônio/ Dano
217.4 - Crimes contra o patrimônio/ Dano
217.7 - Crimes contra o patrimônio/ Receptação
217.7 - Crimes contra o patrimônio/ Receptação
218.21 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as patentes
218.21 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as patentes
218.22 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra os desenhos industriais
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Homicídio - Denúncia
Homicídio - Denúncia
Ação Penal Pública n. 179/60
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Ação Penal n.967/63
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Ação Penal n. 275/84
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